Dossiê/Processo 36606 - Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99. Código de Processo Civil, artigos 820, 846. Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32, RJ

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36606

Title

Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938. Decreto nº 54 de 12/09/1934, artigos 95, 99. Código de Processo Civil, artigos 820, 846. Advogado Manoel Joaquim da Fontoura Guedes, Avenida Rio Branco, 32, RJ

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V. 316P.

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Name of creator

Banco do Brasil (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era de nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, profissão, escriturário do Banco do Brasil S.ª Em 1941 sofreu aposentadoria administrativa, recendo CR$ 1686,60, embora recebesse mais. Em 1946 retornou ao serviço, mas não como reintegração de cargo. Tendo estabilidade de emprego e cargo, pediu a diferença de vencimentos e a contagem de tempo de serviço, juros, custas e honorários. O juiz declinou a competência para a Justiça do Trabalho. O autor interpôs agravo de petição e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário

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Demilicamps, Julio (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Archivist's note

        29922 (número do documento)

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