Dossiê/Processo 21719 - Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

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21719

Title

Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo

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Conditions governing access

Garcia, Ícaro (réu); Bastos, Luiz Gastão Lessa (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        23895 (número do documento)

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