Dossiê/Processo 21719 - Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

Área de identidad

Código de referencia

21719

Título

Decreto n° 121 de 13/02/1935, artigo 232. Decreto n° 192 de 20/06/1935, artigo 1. Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 1. Lei n° 191 de 16/01/1936, artigo 4 e 10. Constituição Federal, artigo 113 e 33. Decreto n° 23994 de 1934. Decreto n° 18713 de 1929, artigo 18

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 13f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Trata-se de um pedido de cassação de mandado de segurança impetrado contra a autora pelos alunos do Colégio Militar, que constam ora como réus. Estes foram impedidos de ingressar por acesso direto à Escola Militar, em virtde do Decreto nº 23126 de 1933, que fixou em seis a média mais baixa que possibilitaria a isenção de concurso ou vestibular. A União alegou que o Decreto nº 18729, que assegurava preferência à matrícula na Escola Militar aos alunos do colégio que houvessem concluído o 6º ano, foi revogado pela nova lei. Os Ministros deram provimento ao recurso. O juiz deferiu o arquivamento do processo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Garcia, Ícaro (réu); Bastos, Luiz Gastão Lessa (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23895 (número do documento)

        Área de Ingreso