Dossiê/Processo 39045 - Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Área de identidad

Código de referencia

39045

Título

Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Fecha(s)

  • 1961; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 98p

Área de contexto

Nombre del productor

Gráfica Barbeiro S/A (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47500 (número do documento)

        Área de Ingreso