Dossiê/Processo 39045 - Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Zone d'identification

Cote

39045

Titre

Decreto n° 45422 de 1959. Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151. Código de Processo Civil, artigo 64. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961. Fotografia Colégio Bennet. Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960. auto de infração e apreensão, 1960

Date(s)

  • 1961; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 98p

Zone du contexte

Nom du producteur

Gráfica Barbeiro S/A (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47500 (número do documento)

        Accession area