Dossiê/Processo 24596 - Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

1v. 127p.

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu, lotado no 11ª Distrito Rodoviário Federal, no estado Mato Grosso e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram admitidos para prestar serviço ao requeridª Com a vigência da Lei nª 3967 de 1961, os suplicantes foram efetivado como funcionários autárquicos, desde que já contassem ou viessem a contar 5 anos de exercíciª Os autores requereram então a contagem do tempo de serviço, mas a autoridade coatora vinha se negando quanto ao cômputo do tempo antes do serviço público que não para a aposentadoria ou disponibilidade. Os autores pediam então mandado para que a autoridade coatora computasse o tempo de serviço que prestaram à sua efetivação, também para os efeitos de gratificação adicional e licença especial. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Siqueira, Manoel Nunes de (autor); Felix, Egídio (autor); Ribeiro, Aurelino (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-07-2008

42954 (número do documento)