Dossiê/Processo 24596 - Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Área de identificação

Código de referência

24596

Título

Decreto nª 38204 de 1955, Lei nª 1711 de 1952, Lei nª 3780 de 1960. Advogado, Sergio Sahione Fadel, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, RJ. Lei nª 4345 de 1964. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 07/02/1968

Data(s)

  • 1968; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 127p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários autárquicos federais do réu, lotado no 11ª Distrito Rodoviário Federal, no estado Mato Grosso e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 150 e na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes foram admitidos para prestar serviço ao requeridª Com a vigência da Lei nª 3967 de 1961, os suplicantes foram efetivado como funcionários autárquicos, desde que já contassem ou viessem a contar 5 anos de exercíciª Os autores requereram então a contagem do tempo de serviço, mas a autoridade coatora vinha se negando quanto ao cômputo do tempo antes do serviço público que não para a aposentadoria ou disponibilidade. Os autores pediam então mandado para que a autoridade coatora computasse o tempo de serviço que prestaram à sua efetivação, também para os efeitos de gratificação adicional e licença especial. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Siqueira, Manoel Nunes de (autor); Felix, Egídio (autor); Ribeiro, Aurelino (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    02-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42954 (número do documento)

        Área de ingresso