Dossiê/Processo 27320 - Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 2290 de 1910. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Código Civil, artigo 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 13538 de 1919. Publicação Boletim do Exército, 1951. Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134, RJ, 1955

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Reference code

27320

Title

Decreto nº 10358 de 1942. Lei nº 2290 de 1910. Decreto-lei nº 3940 de 1941. Código Civil, artigo 169, 177. Código Comercial, artigo 452. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Decreto nº 13538 de 1919. Publicação Boletim do Exército, 1951. Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134, RJ, 1955

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 71f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente.

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Accruals

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Conditions governing access

Andrade, Armando Pereira de (autor); Lobo, Ayrton Bittencourt (autor); Villaboim, Pedro Loureiro (autor); Mattos, Hélio Guimarães e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        30220 (número do documento)

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