Dossiê/Processo 24685 - Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 18/07/1950. Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78. Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80. Estatuto dos Militares, artigo 19. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948. Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955. Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955. Certificado de Reservista, 1945

Identity area

Reference code

24685

Title

Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Lei nº 1156 de 18/07/1950. Decreto-lei nº 2986 de 15/05/1948, artigos 83 e 78. Lei nº 1711 de 28/10/1932, artigo 80. Estatuto dos Militares, artigo 19. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948. Procuração Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, 1955. Procuração Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos Maceió, 1955, Tabelião João Ribeiro Lima, Arapioraca Alagoas, 1955, Tabelião Eloy Paurilio da Silva Maceió, AL, 1955, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Certidão de Tempo de Serviço Militar, 1955. Certificado de Reservista, 1945

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Dentre as dezenas de suplicantes, havia militares, funcionários públicos federais, funcionários autárquicos, militares do Exército Nacional e comerciantes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha da Lei nº 1156 de 18/07/1950, por terem prestado serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 104490 A de 25/09/1942. Estes requereram ainda a contagem de tempo em dobro da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1949. Ação inconclusa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ramalho, José Portugal (autor); Costa, Lucas (autor); Cavalcanti, Mário de Vasconcellos (autor); Falcão, Edson Rocha (autor); Ferreira, Marcelino (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32738 (número do documento)

        Accession area