Dossiê/Processo 28247 - Decreto nº 11479 de 1915. Decreto-lei nº 17576 de 02/12/1926. Decreto-lei nº 18088 de 27/01/1928. Decreto nº 19552 de 31/12/1930 artigo 1. Código Processual Civil, artigo 846. Supremo Tribunal Federal Agravo de petição, 1944. Jornal Diário Oficial, 11/10/1941, 25/10/1932, 03/04/1934, 16/11/1943, Diário de Justiça, 05/02/1944. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1944

1v. 89f.

Ary Monteiro, Professor normalista pela Escola Normal do Rio de Janeiro, residente em Niterói, foi compelido a optar entre o cargo de auxiliar da Diretoria Geral dos Correios e o de professor da Escola de Auxiliares Especialistas da Armada, hoje Escola Almirante Wandenkolk, depois da instauração da Revolução de 1930 de Getúlio Vargas. Golpe de 30. De acordo com o Decreto nº 19552 de 31/12/1930 e o Decreto nº 19878 de 17/04/1931, funcionários do Ministério da Agricultura com mais de 10 anos de serviço não podem ser demitidos, contudo dever ser colocado em disponibilidade. Este requereu, assim, a restituição do cargo nos Correios com seus respectivos vencimentos. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou o autor carecedor da ação. O autor interpôs agravo de petição ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Monteiro, Ary (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/12/2007

27853 (número do documento)