Dossiê/Processo 12644 - Decreto nº 12248 de 1/11/1916. Jornal Diário Oficial, 05/05/1923. Termo de Protesto, 1923. Decreto nº 862 de 16/10/1890. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 4990 de 6/10/1903. Decreto nº 8123 de 28/7/1910. Decreto nº 8312 de 20/10/1910. Decreto nº 9171 de 4/12/1911. Decreto nº 10296 de 3/8/1914. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 521

Identity area

Reference code

12644

Title

Decreto nº 12248 de 1/11/1916. Jornal Diário Oficial, 05/05/1923. Termo de Protesto, 1923. Decreto nº 862 de 16/10/1890. Decreto nº 3812 de 17/10/1900. Decreto nº 4990 de 6/10/1903. Decreto nº 8123 de 28/7/1910. Decreto nº 8312 de 20/10/1910. Decreto nº 9171 de 4/12/1911. Decreto nº 10296 de 3/8/1914. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 521

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era representante dos credores por obrigações ao portador, ou debêntures, da Companhia das Estradas de Ferro Norte do Brasil. Esta contraiu empréstimo em Paris, em 15/6/1905, no valor de 25:000$000 francos, para que pudesse findar a construção da Estrada de Ferro do Tocantins e estabelecimento de navegação nos Rio Tocantins, Rio Araguaia, Rio das Mortes. Deu garantia de juros sobre o capital fixado e hipoteca de outros bens seus. Tal garantia estaria vinculada ao pagamento dos credores debenturistas, não podendo ter aplicação diversa. Os juros pertenceriam aos debenturistas, não à Companhia. Protestou contra o ato do governo para que não prosseguisse nem mais pagasse, sob pena de que ficasse responsável pelos valores da garantia de juros perante os obrigacionistas. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moyse, Alexandre Jessy (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21313 (número do documento)

        Accession area