Dossiê/Processo 31136 - Decreto nº 1369 de 1948. Decreto nº 19473 de 10/12/1938. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, 1951. Contrato de Frete com North and South America, 1954. Atestado pela Inspectoria Regional em Niterói, 1950. Diário Oficial, 21/06/1949. Cópia de Telegrama Santo Domingo em inglês e espanhol, 1948

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Reference code

31136

Title

Decreto nº 1369 de 1948. Decreto nº 19473 de 10/12/1938. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953, 1951. Contrato de Frete com North and South America, 1954. Atestado pela Inspectoria Regional em Niterói, 1950. Diário Oficial, 21/06/1949. Cópia de Telegrama Santo Domingo em inglês e espanhol, 1948

Date(s)

  • 1953; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, pecuarista e fazendeiro, sendo um imigrante de nacionalidade portuguesa, moveram essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo desembarque de 314 touros reprodutores zebus em Recife, localidade errada, visto que o destino de tais mercadorias era Trujillo. Requereram o ressarcimento de tais prejuízos sofridos, pela perda de contrato de venda, das despesas resultantes do depósito judicial ilegalmente produzido e em transportes e sustento do gado do Recife para outras regiões em que puderam ser comercializados. A ação foi julgada improcedente. O réu e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a causa prescrita e negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Naves, João (autor); Telles, Antônio Ferreira de Moura (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        33124 (número do documento)

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