Dossiê/Processo 18791 - Decreto nº 14397 de 09/10/1920

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Reference code

18791

Title

Decreto nº 14397 de 09/10/1920

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante fundamentado no Acordam do Supremo Tribunal Federal, no. 9090 e 9108 de 04/06/1923, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de ser excluído do serviço militar, sob o fundamento de ter sido alistado e sorteado para o serviço, sem que para isto tivesse completado a maioridade legal. O juiz deferiu a inicial concedendo a ordem impetrada e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso.

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Prant, Manoel Alberto (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20025 (número do documento)

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