Dossiê/Processo 9896 - Decreto nº 14508 de 01/12/1920, artigos 1o. e 2o.. Lei nº 4527 de 276/01/1922. Constituição Federal, artigo 77. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

1v. 26f.

A autora, instituição criada para patrocinar os interesses dos praças das corporações armadas, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, praça do 1o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar, que se encontrava preso no Quartel do Regimento de Cavalaria. Ele foi acusado pela morte de um colega, delito previsto no Código Penal, artigo 297. O caso foi analisado pelo Conselho de Investigação e não houve comparecimento do paciente nas investigações. A autora requereu o pedido de informações a respeito da prisão, que se mostrassem os autos e que o paciente prestasse informações. O juiz negou provimento ao pedido. O autor recorreu ao STF, que também negou provimento

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Silva, Raul Braga da (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/06

20345 (número do documento)