Dossiê/Processo 18406 - Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

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Reference code

18406

Title

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

Vinha, Fernandes e Cia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        19716 (número do documento)

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