Dossiê/Processo 18406 - Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

Zona de identificação

Código de referência

18406

Título

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1921. Lei nº 4440 de 1921, artigo 72 §§ 1º e 2º, 50 § 1º, 23 e 30. Lei nº 4632 de 1923. Advogado Francisco Barbosa Rezende,Bento de Barros Pimentel, Rua do Rosário, 118, RJ. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 25f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Vinha, Fernandes e Cia (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, comerciantes estabelecidos com negócio de madeira e materias em grande escala e serraria, na Rua São Leopoldo no. 239, fundamentados na Constituição Federal art. 60, letras a e b, requereram um mandato proibitório, sob pena de Decreto n° 15589 de 29/06/1922 que instituiu a arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Alegam sua incostitucionalidade na violação da Constituição Federal art. 48§1. Ação perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19716 (número do documento)

        Área de ingresso