Dossiê/Processo 18439 - Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Área de identificação

Código de referência

18439

Título

Decreto nº 15589 de 1922, artigos 98, 50§ único, 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4625 de 1922, artigos 31, 46. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Constituição Federal, artigos 48 §1º , 72§ 2º, 15 §§ 1º, 2º, 3º. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1918, 1923. Imposto de Licença Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923. Advogado João Pinheiro Miranda França, Avenida Rio Branco, 109, RJ

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Julio de Freitas e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, industriasis e comerciantes, estabelecios com fábrica de chapéu, na Rua São Christovão no. 353, e de rendas, na Rua Francisco Eugenio no. 371, requereram um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que aprovou o regulamento de arrecadação e fiscalização do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis, caso haja transgressão. Alega ser este decreto inconstituicional pela violação da Constituição Federal art. 48§1, art. 78§1, art; 72§2, art. 15§§1, 2 e 3 e art. 7. Ação perempta.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20095 (número do documento)

        Área de ingresso