Dossiê/Processo 18713 - Decreto nº 1593 de 1923, artigos 144, 100, 103, 50, 51 e 64

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Reference code

18713

Title

Decreto nº 1593 de 1923, artigos 144, 100, 103, 50, 51 e 64

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 29 anos de idade, estado civil solteiro, negociante, a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que tal sorteio ocorreu para classe diversa a que pertence o paciente. Foi julgadaprejudicada a ordem impetrada, visto que o paciente não provou o alegado na petição. sorteio miliar alistamento militar

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Romero, Edgard Fontes (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Lopes, Manoel (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20166 (número do documento)

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