Dossiê/Processo 18827 - Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 111, 124

1v. 16p

O impetrante, estado civil casado, com idade de 27 anos e dois filhos menores, empregado no comércio, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para que alistado e sorteado em iminênciia de ser considerado insubmisso, visto o mesmo estar isento de tal serviço militar por ser o único arrimo de sua esposa e filhos, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 124 no. 4. menor Exército sorteio militar. A ordem de habeas-corpus foi denegada.

Macedo, Paulo Buarque de (suplicante) (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugais brésilien

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/09/07

20064 (número do documento)