Dossiê/Processo 12050 - Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 103. Certidão de Nascimento, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1923

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Reference code

12050

Title

Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 103. Certidão de Nascimento, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 5 e na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes para que não fossem constrangidos a prestar serviço militar, visto não terem atingido a maioridade e terem sido sorteados para classe diversa a que pertenciam. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Micelli, Luiz (paciente); Monteiro, Marciel (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    23/3/7

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        Archivist's note

        20020 (número do documento)

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