Dossiê/Processo 27030 - Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 18758 de 22/05/1929. Decreto nº 9078 de 03/11/1911. Decreto nº 11526 de 17/03/1915. Decreto nº 15238 de 31/12/1921. Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes. Parecer Senado Federal, 1929. Decreto nº 118 de 1928. Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930

Zone d'identification

Cote

27030

Titre

Decreto nº 18588 de 29/01/1929. Decreto nº 18758 de 22/05/1929. Decreto nº 9078 de 03/11/1911. Decreto nº 11526 de 17/03/1915. Decreto nº 15238 de 31/12/1921. Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes. Parecer Senado Federal, 1929. Decreto nº 118 de 1928. Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930

Date(s)

  • 1932 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 113f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Gusmão, Raymundo Saladino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42042 (número do documento)

        Accession area