Dossiê/Processo 27873 - Decreto nº 19700 de 1931, Lei nº 3847 de 1960, Constituição Federal, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 27/02/1962, Diário do Congresso Nacional, 13/12/1958, 16/04/1958. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Projeto Câmara dos Deputados

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27873

Title

Decreto nº 19700 de 1931, Lei nº 3847 de 1960, Constituição Federal, artigo 141. Jornal Diário Oficial, 27/02/1962, Diário do Congresso Nacional, 13/12/1958, 16/04/1958. Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Projeto Câmara dos Deputados

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 137f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, requereu ação para anulação do ato que o reformou, bem como, sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens previstos na Lei nº 3847 de 18/12/1960. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Souza, Antonio Luiz Fernandes de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-06-2008

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        Archivist's note

        42602 (número do documento)

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