Dossiê/Processo 25086 - Decreto nº 19852 de 11/04/1931. Código do Processo Civil, artigo 324, Lei nº 191, artigo 11. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948

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Reference code

25086

Title

Decreto nº 19852 de 11/04/1931. Código do Processo Civil, artigo 324, Lei nº 191, artigo 11. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os alunos com certificado de estágio e freqüência estariam dispensados das provas parciais ou exame final. O regimento foi mudado, mas os autores já eram alunos que gozavam da isenção. Porém foram chamados para prestar prova. Os autores requereram promoção independente de prova parcial, com direito a concluir o curso de acordo com o regulamento anterior. Deu-se valor causal de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente o pedido. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Peres, Carlos (autor); Silveira, Cyrano (autor); Santos Sobrinho, Antonio dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        42321 (número do documento)

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