Dossiê/Processo 31433 - Decreto nº 22061 de 1932. Decreto-Lei nº 118 de 1937. Decreto-Lei nº 42 de 1937. Código de Processo Civil, artigo 219

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Reference code

31433

Title

Decreto nº 22061 de 1932. Decreto-Lei nº 118 de 1937. Decreto-Lei nº 42 de 1937. Código de Processo Civil, artigo 219

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 95f.

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União Federal (réu). Indústrias Químicas Brasileiras Duperial Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de um recurso extraordinário em que a sentença apelada, fixando a verdadeira situação da autora, face à firma estrangeira de quem é simples filial, pôs à mostra um expediente conhecido e praticado de perturbar as conseqüências da tributação fiscal, tendo a autora proposto uma ação para obter a anulação do Imposto sobre Vendas Mercantis, com a restituição do valor recolhido para a suplicada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        38334 (número do documento)

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