Dossiê/Processo 13974 - Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 2. Diario Oficial, 1936

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Reference code

13974

Title

Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4. Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 25. Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 2. Diario Oficial, 1936

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

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Name of creator

Departamento Nacional do Trabalho (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a Abel A. Gouvêa, residente à Rua da Quitanda, no. 28, Rio de Janeiro, teria sido condenado no pagamento do valor de 4:000$000 réis à Raul de Sá Rego, residente à Rua Gonçalves Dias, no. 3, Rio de Janeiro. O valor correspondia a indenização por dispensa sem justa causa. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O Juiz Vieira Ferreira. Por decisão do Ministro do Trabalho a reclamação foi julgada improcedente.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Gouvêa, Abel A. (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/05/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23797 (número do documento)

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