Dossiê/Processo 33251 - Decreto no. 22634 de 24/02/1947. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 17, 36º. Decreto-Lei no. 9657 de 28/09/1946. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei no. 8700 de 17/01/1946. advogado Caio Mário M. de Vasconcellos Rua do Rosário, 7. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Rua do Rosário, 343 de 22/01/1953, 29/12/1952, 12/01/1953, 16/07/1953, 22/12/1952, 24/03/1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 26/02/1953. Carta de Navegação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 14/07/1952, 18/12/1952, 18/04/1949, 25/04/1951, 06/08/1948, 23/01/1951, 19/04/1949, 17/06/1950, 31/03/1951, 13/11/1950, 29/12/1942, 11/01/1949, 19/03/1932, 13/03/1952, 13/10/1950, 31/12/1943, 11/01/1949, 13/06/1945, 31/08/1945, 31/12/1942, 03/12/1945, 31/03/1947. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei no. 464 de 06//07/1950. Lei no. 476 de 05/09/1950. Lei no. 513 de 06/11/1950. Lei no. 519 de 06/11/1950. Decreto-Lei no. 5527 de 1943. Constituição Federal, artigo 157-III. Consolidação

Área de identificação

Código de referência

33251

Título

Decreto no. 22634 de 24/02/1947. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 17, 36º. Decreto-Lei no. 9657 de 28/09/1946. Lei no. 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei no. 8700 de 17/01/1946. advogado Caio Mário M. de Vasconcellos Rua do Rosário, 7. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Rua do Rosário, 343 de 22/01/1953, 29/12/1952, 12/01/1953, 16/07/1953, 22/12/1952, 24/03/1953. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 26/02/1953. Carta de Navegação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas de 14/07/1952, 18/12/1952, 18/04/1949, 25/04/1951, 06/08/1948, 23/01/1951, 19/04/1949, 17/06/1950, 31/03/1951, 13/11/1950, 29/12/1942, 11/01/1949, 19/03/1932, 13/03/1952, 13/10/1950, 31/12/1943, 11/01/1949, 13/06/1945, 31/08/1945, 31/12/1942, 03/12/1945, 31/03/1947. Código de Processo Civil, artigo 291. Lei no. 464 de 06//07/1950. Lei no. 476 de 05/09/1950. Lei no. 513 de 06/11/1950. Lei no. 519 de 06/11/1950. Decreto-Lei no. 5527 de 1943. Constituição Federal, artigo 157-III. Consolidação

Data(s)

  • 1953; 1955 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.127f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos, profissão oficiais administrativos, escriturários, datilógrafos, arquivistas. Alegaram que recebiam vencimentos inferiores aos dos funcionários municipais do Distrito Federal, ocupantes de cargos idênticos aos seus. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos aos ocupantes dos cargos equivalentes na Prefeitura do Distrito Federal, a partir das Lei nº 464 de 06/07/1950, Lei nº 476 de 06/11/1950 e Lei nº 519 de 06/11/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Dias, José de Aguiar (Juiz); Lindes, Alcides Soares e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30036 (número do documento)

        Área de ingresso