Dossiê/Processo 36782 - Decreto nº 22717, de 16/05/1933. Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5. Decreto-lei nº 1028, de 1939. Fatura Consular Brasileira, 1947. Fatura de Importação, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941. Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, 1953 e 1961

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36782

Title

Decreto nº 22717, de 16/05/1933. Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5. Decreto-lei nº 1028, de 1939. Fatura Consular Brasileira, 1947. Fatura de Importação, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941. Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, 1953 e 1961

Date(s)

  • 1952; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

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Shell Mesa Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        42695 (número do documento)

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