Dossiê/Processo 36782 - Decreto nº 22717, de 16/05/1933. Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5. Decreto-lei nº 1028, de 1939. Fatura Consular Brasileira, 1947. Fatura de Importação, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941. Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, 1953 e 1961

Área de identificação

Código de referência

36782

Título

Decreto nº 22717, de 16/05/1933. Decreto nº 24343, de 05/06/1934, artigo 5. Decreto-lei nº 1028, de 1939. Fatura Consular Brasileira, 1947. Fatura de Importação, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/08/1951, 17/04/1952, 26/06/1952, 03/06/1944 e 02/06/1941. Guia de Recolhimento, Alfândega de Santos, 1952. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Aladino Neves , Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950, 1953 e 1961

Data(s)

  • 1952; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 93p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Shell Mesa Brazil Limited (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro, 10, RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do inspetor da Alfândega de Santos que obrigou o autor a recolher determinado valor referente a multa imposta pela Alfândega de Santos, decorrente da alegada diferença de peso, encontrada por ocasião da descarga de gasolina de avião do navio tanque Nuso, e que considerava cobrança ilegal e injusta, A suplicante requereu que a Fazenda Nacional fizesse a devolução da citada importância cobrada; a autora alegou que as medições feitas pela alfândega não seguiu o cálculo indireto por normas técnicas universais. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42695 (número do documento)

        Área de ingresso