Dossiê/Processo 10615 - Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120. Certificado de Dívida Ativa, 1938. Custas Processuais, 1939

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Reference code

10615

Title

Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120. Certificado de Dívida Ativa, 1938. Custas Processuais, 1939

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Fazenda Nacional (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 388$600 réis, referente a imposto de renda do exercício de 1932. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10

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Costa, Lorio Terra Borges da (Juiz); Veiga, A. M. da Costa (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21/12/06

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        Archivist's note

        26239 (número do documento)

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