Dossiê/Processo 24333 - Decreto nº 242233 de 12/05/1934. Decreto nº 23533 de 01/12/1933. Decreto nº 23981 de 09/03/1934. Decreto nº 24056 de 28/03/1934. Decreto nº 24203 de 07/05/1934. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração, 1955. Jornal Diário Oficial, 21/05/1955, 28/04/1949, 18/07/1956. Cartilha de Reajustamento Econômico, 1940

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Reference code

24333

Title

Decreto nº 242233 de 12/05/1934. Decreto nº 23533 de 01/12/1933. Decreto nº 23981 de 09/03/1934. Decreto nº 24056 de 28/03/1934. Decreto nº 24203 de 07/05/1934. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração, 1955. Jornal Diário Oficial, 21/05/1955, 28/04/1949, 18/07/1956. Cartilha de Reajustamento Econômico, 1940

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106p.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres, funcionárias públicas, a primeira estado civil viúva e a segunda casada. Moveram contra a ré processo por conta de sua não reclassificação na carreira de oficial administrativo. Foram indevidamente classificadas, além da notificação da carreira e padrão. Requereram a sua reclassificação na carreira de oficial administrativo, padrão "I", com o pagamento de indenização correspondente à diferença dos vencimentos a partir do Decerto nº 37347 de 17/05/1955 e a promoção das autoras pelo menos de uma classe ou padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente, e o recurso foi julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Siecherolli, Jacy de Oliveira (autor); Hatab, Cida Costa (autor); Ribas, Anilcor Loureiro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31143 (número do documento)

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