Dossiê/Processo 26292 - Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 30812 de 02/05/1952. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1950

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Reference code

26292

Title

Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto nº 30812 de 02/05/1952. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1950

Date(s)

  • 1954; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p.

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Name of creator

Listas Telefônicas Brasileira S. A. (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida à Rua Desembargador Viriato, 2, Rio de Janeiro, requereu ação para restituição do valor de 161.683,03 cruzeiros referente ao imposto de renda adicional cobrado ilegalmente. Cobrança ilegal. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Então, agravou e tal recurso foi dado provimento. A União ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        43916 (número do documento)

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