Dossiê/Processo 23835 - Decreto nº 2627 de 1940. Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943. Imposto de Licença para Localização, 1943. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1943

Área de identidad

Código de referencia

23835

Título

Decreto nº 2627 de 1940. Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943. Imposto de Licença para Localização, 1943. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1943

Fecha(s)

  • 1943; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 91f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Anônima Martinelli (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    30-06-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29358 (número do documento)

        Área de Ingreso