A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

A suplicante era concessionária do serviço público de esgotos na Capital Federal, com escritórios à Rua Santa Luzia, 69. Fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, artigos 1 e 3, e na Lei nº 221 de 20/11/1934, artigo 13, propôs uma ação sumária especial, na qual requereu a anulação dos processos fiscais referentes à cobrança do Imposto de Consumo, e que o débito fiscal correspondente fosse restituído à suplicante, com os depósitos efetuados por ela na Alfândega no valor total de 69:342$700 réis, mais juros. A suplicante alegou para tal pedido que era isenta desta cobrança, de acordo com o Decreto nº 1929 de 29/04/157 e Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Foi deferido o requerido

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso