Dossiê/Processo 23835 - Decreto nº 2627 de 1940. Jornal Diário Oficial, 19/09/1941, 05/04/1943, 06/10/1943. Imposto de Licença para Localização, 1943. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1943

1v. 91f.

A autora, casa bancária, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, pediu a anulação de decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal e a anulação de decisão do Ministro da Fazenda, este último, que reformou decisão do 1º. Conselho de Contribuintes. O preceito constitucional de nacionalização de bancos de depósito fez a necessidade de conversão de ações ao portador em ações nominativas para pessoas físicas brasileiras. Ao fazê-lo sobre suas ações de posse da Companhia Carbonífera Rio Grandense, recaiu-lhe Imposto do Selo e taxação de transferência, embora se tratassem apenas de ações ao portador. Deu-se a causa o valor de 26.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30-06-2008

29358 (número do documento)