Dossiê/Processo 9046 - Decreto nº 2681 de 1912. Regimento nº 737 de 1858, artigo 145. Lei de 07/12/1912, artigo 19. Constituição Federal Suiça, artigo 416. Lei Belga de 25/08/1891. Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470. Código Mexicano, artigo 592. Código Comercial Chileno, artigo 214. Código Comercial do Uruguai, artigo 1022. Código Comercial Brasileiro, artigo 449. Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917. Auto de Arbitramento , 1917. Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918. Termo de Audiência, 1918. Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920

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Reference code

9046

Title

Decreto nº 2681 de 1912. Regimento nº 737 de 1858, artigo 145. Lei de 07/12/1912, artigo 19. Constituição Federal Suiça, artigo 416. Lei Belga de 25/08/1891. Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108. Código Comercial Italiano, artigo 926. Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470. Código Mexicano, artigo 592. Código Comercial Chileno, artigo 214. Código Comercial do Uruguai, artigo 1022. Código Comercial Brasileiro, artigo 449. Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917. Auto de Arbitramento , 1917. Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918. Termo de Audiência, 1918. Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Scope and content

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima, RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Abrahão, José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/08/06

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        Archivist's note

        18133 (número do documento)

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