Dossiê/Processo 28425 - Decreto nº 26907 de 1949. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960

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28425

Title

Decreto nº 26907 de 1949. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 08/08/1960, Diário da Justiça, 11/11/1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante foi promovido na reserva ao posto de Coronel do Exército. Este pleiteiava a efetividade ao posto de General de Brigada, como aos vencimentos integrais e as demais vantagens do posto. Tendo lutado contra a Intentona Comunista ele se apóiava na Lei de 1950, que dizia que os combatentes contra a Intentona, e já reformados, no referido ano seriam promovidos. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Alianaça Nacional Libertadora, Comunismo , Revolta Comunista

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Costa, Marcelo Santiago (Juiz); Lameira, Jayme Ramos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/12/2007

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        Archivist's note

        42970 (número do documento)

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