Dossiê/Processo 22387 - Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51

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Reference code

22387

Title

Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 1, 17 e 25. Decreto nº 288 de 23/02/1938, artigo 51

Date(s)

  • 1943; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era entidade paraestatal de autonomia administrativa. Conforme a sua Regulamentação nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1, requereu contra o réu a rescisão do contrato de venda do imóvel à Rua Meira de Vasconcellos, 89. O réu era funcionário público, e sua mulher, doméstica. A impontualidade no pagamento das prestações, conforme previsto na cláusula 4, constituía o principal motivo para a rescisão do contrato de compra e venda. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Castro, Osório de Mello (réu); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        31004 (número do documento)

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