Dossiê/Processo 24939 - Decreto nº 29548 de 1951. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek. Jornal Diário Oficial, 1960. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971

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Reference code

24939

Title

Decreto nº 29548 de 1951. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek. Jornal Diário Oficial, 1960. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971

Date(s)

  • 1961; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 88f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Amorim, Polinicio Buarque de (juiz); Lima, João Dantas de (autor); Cruz, Antônio (autor); Santos Sobrinho, Marcolino José dos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/11/07

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        Archivist's note

        34461 (número do documento)

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