Dossiê/Processo 8303 - Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Lei nº 79 de 1892, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Civil, artigo 1289, paragráfo 4, Código Civil, artigo 560. Demonstrativo de Contas, 1919 e 1923

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Reference code

8303

Title

Decreto nº 3084 de 05/11/1898, Decreto nº 763 de 19/09/1890, Lei nº 79 de 1892, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Código Civil, artigo 1289, paragráfo 4, Código Civil, artigo 560. Demonstrativo de Contas, 1919 e 1923

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 378f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, proprietário de um terreno na cidade de Niterói, que não tinha saída para a via pública por estar localizado nos fundos de prédio pertencente ao suplicado, requereu abertura de passagem, fundado no Código Civil, artigo 559, para a comunicação entre o referido terreno e a Rua São Jorge mediante pagamento de indenização ao réu proposta pelo autor no valor de 1:250$000 réis. O juiz Sylvio Leitão da Cunha julgou procedente em parte a ação, condenando o réu a dar a passagem e improcedente o preço arbitrado sendo pagas as custas proporcionalmente. A ação ordinária em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1918 através de um agravo de petição

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Vasconcellos, Nilo Fróes de (autor); Jardim, Cornélio (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/05/06

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        Archivist's note

        4149 (número do documento)

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