Dossiê/Processo 9822 - Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

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Reference code

9822

Title

Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Los Fabricantes Unidos Inc. (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão engenheiro e industrial morador na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais alegou que contratou com os réus a compra e venda de diversas máquinas destinadas à sua fábrica Malharia Cruzeiro. O autor pagou pelas mercadorias o valor de 4:200$000 réis. Porém devido ao atraso na entrega, o autor rescindiu o contrato. Como os réus se recusaram a restituir o valor pago, o autor requereu restituição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Abranches, Jair de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18834 (número do documento)

        Accession area