DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO

          Equivalent terms

          DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO

            Associated terms

            DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO

              1 Archival description results for DIREITO CIVIL; CONTRATO; DIREITO COMERCIAL; RESTITUIÇÃO

              1 results directly related Exclude narrower terms
              9822 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro e industrial morador na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais alegou que contratou com os réus a compra e venda de diversas máquinas destinadas à sua fábrica Malharia Cruzeiro. O autor pagou pelas mercadorias o valor de 4:200$000 réis. Porém devido ao atraso na entrega, o autor rescindiu o contrato. Como os réus se recusaram a restituir o valor pago, o autor requereu restituição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Untitled