DIREITO CIVIL; CONTRATO; DESPEJO; IMÓVEL; INDENIZAÇÃO; LOCAÇÃO; PROPRIEDADE

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              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1964, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos, 641-A. Escritura de Rescisão de Contrato de Promessa de Venda, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Escritura de Compra e Venda, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1964
              36370 · Dossiê/Processo · 1965; 1971
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil viúvo, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Paul Redfern, 68 em Ipanema, imóvel alugado de Mario de Castro Pinheiro Bittencourt. Passou sucessivamente a Francisco Maria Pinheiro Bittencourt, e depois ao 1º e 2º réu. Raul pretendia o despejo do autor, motivo pelo qual pediu indenização por danos emergentes e lucros cessantes. A ação foi julgada procedente contra a Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra e improcedente em relação ao réu, o juiz Jorge Lafaette P. Guimarães recorreu ex ofício e teve seu recurso negado

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