Dossiê/Processo 10709 - Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667. Lei de 22/9/1761. Decreto nº 12733 de 3/12/1917. Código Civil, artigo 19. Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684. Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77

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Reference code

10709

Title

Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667. Lei de 22/9/1761. Decreto nº 12733 de 3/12/1917. Código Civil, artigo 19. Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684. Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos Brazil (autor). Mission Militaire Française de Ravitaillement du Brésil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de certidões de 14 documentos que incluem a petição inicial do processo que a apelante move contra a apelada, apólice de seguros, embargos, despachos, acórdão, alegações e sentenças, de acordo com o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17. A petição inicial trata do pagamento do seguro feito para carga da barca Laura Haldt que se dirigia ao Havre, França, e teve que arribar em Recife, onde naufragou, gerando avaria grossa. A certidão dos documentos requeridos foi juntada ao processo. No mesmo processo, a companhia de seguros entra com um recurso de apelação de sentença. Tal sentença está contida no processo original, em que a Companhia que neste é autora era ré. Quanto à apelação da ré, foi negado provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/1/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        18874 (número do documento)

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