Dossiê/Processo 17560 - Decreto nº 3084 de 1898, artigos 63 e 147

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Reference code

17560

Title

Decreto nº 3084 de 1898, artigos 63 e 147

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4p.

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Scope and content

A suplicada, tendo contratado vender a Hugo Duichard Filho, pela quantia de 20:000$000 réis, o prédio da Rua Coronel Pedro de Alves no. 156, antigo 140, construído em terreno acrescido de marinha, requereu a respectiva licença do Tesouro Federal que até a época não tinha sido concedido. Aconteceu que o suplicante alegou que esta demora lhe causara sérios prejuízos, e como estivesse o mesmo Tesouro fora do prazo estabelecido pelo Código Civil art. 83 , e por isso requereu a expedição de guia para ser depositada nos cofres de depósito públicos do Tesouro Nacional a quantia de 500$000 relativa ao laudenio de dois e meio por cento sobre o preço da referida transação, afim de poder a suplicante ultimar a mesma. O juiz proferiu a citação constante da contra-fé e condenou a requerente nas custas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ervieu, Evelina Van (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21889 (número do documento)

        Accession area