A suplicada, tendo contratado vender a Hugo Duichard Filho, pela quantia de 20:000$000 réis, o prédio da Rua Coronel Pedro de Alves no. 156, antigo 140, construído em terreno acrescido de marinha, requereu a respectiva licença do Tesouro Federal que até a época não tinha sido concedido. Aconteceu que o suplicante alegou que esta demora lhe causara sérios prejuízos, e como estivesse o mesmo Tesouro fora do prazo estabelecido pelo Código Civil art. 83 , e por isso requereu a expedição de guia para ser depositada nos cofres de depósito públicos do Tesouro Nacional a quantia de 500$000 relativa ao laudenio de dois e meio por cento sobre o preço da referida transação, afim de poder a suplicante ultimar a mesma. O juiz proferiu a citação constante da contra-fé e condenou a requerente nas custas.
União Federal (autor)DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; EMBARGO DE OBRA
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O autor é credor do réu, empreiteiros da Estrada de Ferro Oeste de Minas, por serviços prestados na referida estrada. O suplicante alega que o réu tem se recusado a efetuar o pagamento. Baseando-se no Código Comercial, artigo 321, parágrafo 5, o autor requer a expedição de mandado com precatória ao Ministro da Fazenda, a fim de ser embargada a quantia de 1:620$000. O autor também se vale do Código Comercial, artigo 323. O juiz julga a sentença por desistência do impetrante para fins legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado
Martini & Tourinho (réu)O autor, profissão engenheiro, residente na Estação de Marechal Mallet, Paraná, requereu mandado para embargar a obra de aterro do mar na Avenida Beira-Mar em frente ao Passeio Público. O autor alega ser concessionário da construção de um Balneário, de acordo como decreto municipal nº 1417 de 13/9/1912, no referido local. O juiz indeferiu o requerido, pois o requerente não era dono ou possuidor da propriedade referida
Prefeitura municipal (réu)