Dossiê/Processo 12965 - Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 12. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 21. Código Comercial, artigos 470 e 479. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25

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Reference code

12965

Title

Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 12. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 21. Código Comercial, artigos 470 e 479. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Scope and content

Os autores, comerciantes e armadores do vapor Philadelphia, tendo cumprido acordo com o réu ao trazerem do Porto de Paranaguá ao Porto do Rio de Janeiro o pontão Aspasia, não receberam, porém, o pagamento pelo reboque no valor de 5:000$000 réis. O autor requereu mandado de arresto do referido pontão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        22787 (número do documento)

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