Dossiê/Processo 27670 - Decreto nº 32307 de 20/08/1957. Decreto-lei nº 76 de 1951. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952. Fatura de Importação, 1952. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951

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Reference code

27670

Title

Decreto nº 32307 de 20/08/1957. Decreto-lei nº 76 de 1951. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942. Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1952. Fatura de Importação, 1952. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1951

Date(s)

  • 1955; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

A Tavares e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Mercado, 320, Rio de Janeiro, propôs essa ação de repetição de indébito, alegando que e a Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou imposto acima do legal sobre 65340 quilos de azeite. Os suplicantes requerem a restituição do valor de Cr$ 21.615,30 que pagaram em virtude da referida cobrança indevida. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36415 (número do documento)

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