Dossiê/Processo 36150 - Decreto nº 374 de 24/02/1961. Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Impresso 3 O Globo, 16/09/1961. Luta Democrática, 1961. Lei nº 2875 de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 374 de 1961

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Reference code

36150

Title

Decreto nº 374 de 24/02/1961. Procuração 18 Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Impresso 3 O Globo, 16/09/1961. Luta Democrática, 1961. Lei nº 2875 de 1956. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 374 de 1961

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Administração do Edifício Praia Vermelha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ciríaco, Mauro (autor); Marins, Hélio Borges de (autor); Costa, José Ferreira da (autor); Ferreira, Manoel (autor); Silva, Manoel Paulino da e outros (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

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        Archivist's note

        41486 (número do documento)

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