Carlos Drummond Franklin obteve da Prefeitura Municipal a concessão para fundar na capital um jardim zoológico e por esse contrato ficou obrigado a inúmeros ônus e também lhe foi concedido, justamente, para auxiliar suas enormes despesas, o direito de estabelecer jogos públicos lícitos mediante a módica contribuição, ficando sujeito à imediata fiscalização da polícia. Queria estabelecer o jogo de péla com venda de poules, mas o chefe da polícia negou o pedido. É citada a constituição brasileira a legislação Romana, antigas leis francesas, o código civil italiano e o código penal italiano. jogos de azar

A suplicante, mulher, nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, tendo sido emancipada por deliberação de seu pai Julio Duarte de Souza como consta no alvará expedido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Porto, e possuindo 43 apólices gerais, uniformizadas, do valor de 1:000$000, averbadas na Caixa de Amortização em seu nome com nota de menor, e mais 5 apólices do mesmo tipo e valor, aversadas em seu nome com outros em comum, e 3 ditas do mesmo valor, averbadas em nome de Julio Duarte de Souza Junior e outros em comum, requereu alvará que eliminasse das respectivas contas de tais apólices a palavra menor, substituindo de emancipada. O juiz deferiu o requerido.

Os autores alegaram ser possuidores de 4 mil caixas de banha. Mil estavam depositadas no Armazém do Cais do porto, da Companhia Comércio e Navegação, 2 mil e quinhentos, da Companhia de Navegação Costeira e 500 caixas que chegaram pelo vapor Itapuca. A Lei n° 3533 de 1918 autorizou o poder executivo a suspender a importação e exportação de gêneros alimentício durante o período de guerra. Primeira Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram, porém, que o estado de guerra terminou com promulgação da Lei n° 3875 de 1919, não podendo mais ser vedado sua faculdade de exportar seus produtos. Estes requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório para que se abstenham de tomar as mercadorias de propriedade dos suplicantes, podendo estas serem exportadas. Sem efeito os mandados proibitórios concedidos. Fora feito um agravo pelo autor que foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal.

O autor alegava ser possuidor de alguns imóveis na Rua Mariz e Barros, 269 a 281, adquiridos no espólio da Baronesa de São Carlos. Este entrou com uma ação de despejo contra diversos indivíduos que ocupavam os terrenos clandestinamente. Firmindo José da Costa Almeida, porém, estava querendo apossar-se dos terrenos. O autor, assim, requereu o remédio da manutenção para obter a posse mansa e pacífica dos imóveis. O juiz julgou em 11/01/1918 procedente a incompetência do juízo, condenando o autor exceto às custas

Tratava-se de pedido de manutenção de posse pacífica do prédio no endereço Largo de Santa Rosa de propriedade do autor e de seus irmãos João Augusto Martins Vianna e Rosa Livramento Martins Vianna. O imóvel havia sido considerado pela Diretoria Geral de Saúde Pública inapropriado para moradia, propondo, por isso, a demolição do prédio ou a sua reconstrução. Disse o autor que a turbação do seu prédio foi violenta e afirmava ter pago o imposto predial e de pena d'água. No laudo de vistoria consta a evocação do Regulamento Processual da Justiça Sanitária, artigo 5, parte 1 do Distrito Federal, Regulamento de Construção da Prefeitura, artigo 42, parte 3 do Distrito Federal, Lei de 05/01/1904, artigo 1, parte 11 e Regulamento de 08/03/1904, artigos 98 e 280 . O juiz julgou procedente a justificação

A autora, mulher, estado civil solteira, era proprietária de um terreno na Rua Cândido Mendes, porém, a ré, para executar seu plano de remodelação do Rio de Janeiro requereu a desapropriação do terreno. A autora requereu mandado de reintegração de posse. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Trata-se de pedido de mandado proibitório à União Federal, a fim de que esta não vendesse em bolsa as 26 apólice da dívida publica as quais estavam a título caução destinadas ao pagamento pela ação sumária especial movida pelos suplicantes. Estes buscavam se defender e recorrer do despacho do inspetor da Alfândega que os condenara como simples infratores regulamentares. Condenou a suplicada à pena de multa no valor 50:000$000 réis para o caso de transgressão acerca da questão possessória infração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Moradores da favela de Santa Terezinha requerem segurança. A lei 2875, de 1956 garante do direito de morar na favela, mas os barracos vêm sendo destruídos violentamente a mando do Coronel Abino Zílio. As casas são destruídas e os bens furtados. Requerem mandado de segurança contra o Coronel para garantirem suas moradias. A segurança foi denegada