Dossiê/Processo 8304 - Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Decreto nº 11530 de 18/03/1915. Procuração, 1915. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1911, Congresso Nacional, 21/12/1912 e 25/12/1912. Taxa Judiciária, valor 37$500 réis, 1916

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Reference code

8304

Title

Decreto nº 3890 de 01/01/1901, Decreto nº 8659 de 05/04/1911, Decreto nº 11530 de 18/03/1915. Procuração, 1915. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/08/1911, Congresso Nacional, 21/12/1912 e 25/12/1912. Taxa Judiciária, valor 37$500 réis, 1916

Date(s)

  • 1915 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era médico e professor com cátedra na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, esse cargo foi promulgado sob o nome de Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, pelo decreto nº 8659 de 05/04/1911. O autor pediu a elevação da gratificação para 20 por cento no acréscimo de seu vencimento. Esse pedido é ratificado pelo Código de Ensino, artigo 31, aprovado pelo decreto nº 3890 de 01/01/1901, além das cotas correspondentes às taxas dos cursos gerais, sendo que essa última foi o pagamento suspenso pelo diretor da faculdade pelo decreto de 18/03/1915. Não houve como julgar procedente o pedido do autor que era carecedor da ação, o mesmo deveria optar pela gratificação da cota. A sentença foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas. O autor desistiu do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Amaral, Tiburcio Valleriano Pecegueiro do (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/05/06

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        Sources

        Archivist's note

        345 (número do documento)

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