Dossiê/Processo 28864 - Decreto nº 3939 de 1941. Decreto-lei nº 24 de 1937. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

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Reference code

28864

Title

Decreto nº 3939 de 1941. Decreto-lei nº 24 de 1937. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952, Tabelião José Ferreira Rua do Carmo, 60, RJ, 1952

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 134f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores ocupavam cargos técnicos-científicos de Médico na Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil e outros cargos públicos. Acontece que a Constituição Federal de 1937 os obrigou a optar por um dos cargos que exerciam cumulativamente. Mas a Constituição Federal de 1946 revogou esse artigo, estabelecendo que os funcionários deveriam ser reintegrados aos seus antigos cargos. Os suplicantes requereram que fossem considerados disponíveis as suas remunerações, a contar de 18/091/1946, nos cargos efetivos perdidos. A ação foi julgada procedente em parte. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A suplicada embargou, mas foram rejeitados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lima Filho, Luiz Sérgio (autor); Parreiras, Joaquim de Souza (autor); Monteiro, Darcy Bastos de Carvalho e outros (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29377 (número do documento)

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